Projeto de Lei Prevê que "Universalização" do Simples Nacional Não irá Beneficiar Empresas sem Funcionários

A “universalização” do Simples Nacional (SN), com a inclusão de 140 novas atividades do setor de serviços no regime, poderá não trazer nenhum benefício tributário para as micro e pequenas empresas (MPEs) sem funcionários, caso persistam as alíquotas previstas no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal.

É o que alerta o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) aos senadores e demais conselhos de categorias que terão frustradas a expectativa de um incentivo tributário para aderirem ao chamado “Supersimples”, a partir de 1º de janeiro de 2015. Além dos arquitetos que trabalham individualmente como PJs, o problema afeta outras profissões regulamentadas, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.

A empresa que não tem funcionários, com receita bruta anual de até R$ 180 mil, por exemplo, pagará uma alíquota total de 16,93% (14,93% referente ao Imposto de Renda - IR, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, Cofins e Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; e 2% de ISS – Imposto sobre Serviço). Ou seja, maior que o regime do Lucro Presumido (LP), cuja soma das alíquotas corresponde a 16,33% do faturamento.

Simulações feitas a pedido do CAU/BR indicam que o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano, o que abrange a quase totalidade das MPEs. Para a empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33% (LP) para 17,72% (SN). Quem fatura até R$ 540 mil por ano, continuará na alíquota de 16,33% no LP, contra 18,43% no SN. Na faixa de faturamento anual até R$ 720 mil, as alíquotas são de 16,33% no LP e 18,77% no SN. E finalmente para a empresa que fatura até R$ 900 mil por ano, a diferença é de 16,33% no LP versus 19,04 no SN.

Caso, entretanto, a empresa tenha folha de pagamento, o regime do Simples Nacional trará vantagens, pois os tributos do Lucro Presumido representarão um percentual maior nas cinco faixas iniciais. 

Há muito aguardado, a Câmara dos Deputados só conseguiu aprovar o projeto, em 3 de junho, após ceder a pressões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que teme a perda de arrecadação e impôs as alíquotas a serem cobradas. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no entanto, defende o argumento de que quanto mais empresas pagam, mais o governo recolhe.

O CAU/BR defende a revisão imediata das alíquotas previstas, pois “sua manutenção emascula o propósito do PL 221/2012, de fomento dos pequenos empreendedores, que no caso dos arquitetos correspondem a mais de 90% do total dos escritórios existentes”, conforme manifestado pelo Conselho aos senadores.

Fonte: Incorporativa.

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Deivson Barbosa Fernandes

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