sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Espírito Santo: CONFAZ autoriza programa para o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS




CONVÊNIO ICMS 131, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

Publicado no DOU de 10.12.14

Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 155ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira: Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 1º O débito será consolidado, individualmente, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de agosto de 2014.

Cláusula segunda: O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 80% (oitenta por cento) dos demais acréscimos e encargos;

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos e encargos.

III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e até 50% (cinquenta por cento) dos demais acréscimos e encargos.

§ 1º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.

§ 2º O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em Banco Público Estadual.

§ 3º Os benefícios concedidos aos dos débitos fiscais apurados, nos termos deste convênio, não alcançam a atualização monetária, que deverá ser calculada com base na variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, do Estado do Espírito Santo, e os juros de mora serão equivalentes a 1% (um por cento) por mês ou fração.

Cláusula terceira: A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. 

Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 01 de março e 31 de maio de 2015 e, será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Cláusula quarta: Implica revogação do parcelamento e cobrança do saldo devedor remanescente:

I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste Convênio;

II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa;

II - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela unidade federada.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

Cláusula quinta: A unidade federada poderá dispor sobre:

I - o valor mínimo de cada parcela;

II - o valor dos honorários advocatícios;

Cláusula sexta: O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula sétima: As disposições deste convênio aplicar-se-ão também aos saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes, não tenham sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado, não se admitindo a alteração do número de parcelas acordadas no termo do parcelamento original.

Cláusula oitava: Não será permitida a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, de que trata este convênio, para o contribuinte que possua parcelamento em curso e que não esteja rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas acordadas anteriormente.

Cláusula nona: Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fonte: CONFAZ.


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Deivson Barbosa Fernandes
Diretor de Tecnologia e Marketing

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Simples Nacional: CGSN complementa a regulamentação das alterações da LC 147




O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informa que aprovou a Resolução CGSN n. 117 (ainda não publicada no Diário Oficial da União), que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014, dentre as quais:

– Novas atividades que poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015, já divulgadas anteriormente, a exemplo das atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e de imóveis e atividades de natureza intelectual. Destaca-se que a resolução prevê que as sociedades de advogados poderão ser registradas de acordo com o artigo 15 da Lei 8.906/1994;

– Limite extra para exportação de serviços. A partir de 2015 haverá dois limites para enquadramento no Simples Nacional. O primeiro, de R$ 3,6 milhões, para vendas no mercado interno. O segundo, no mesmo valor, para exportação de mercadorias e de serviços para o exterior;

– A definição das receitas a serem classificadas como exportação de serviços;

– Regras sobre a correta segregação das receitas obtidas pelas empresas optantes em cada um dos Anexos da LC 123/2006, evidenciando as particularidades existentes em alguns segmentos, a exemplo de escritórios de serviços contábeis, farmácias de manipulação, agências de viagem e turismo e o setor imobiliário;

– A delimitação das situações em que o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros poderá optar pelo Simples Nacional;

– Normas relativas ao cálculo dos valores devidos na hipótese de ocorrência de substituição tributária, monofásica ou concentrada, retenção na fonte, exportações e outras situações que afetam a base de cálculo ou a incidência dos tributos no Simples Nacional;

– Dispositivos relativos à incidência do ISS, no Simples Nacional, pelas novas atividades de serviços que poderão optar a partir de 2015, as quais deverão pagar o imposto com base da receita bruta auferida;

– A atualização da lista de atividades que não podem optar pelo Simples Nacional em 2015 (Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 94/2011).

Adicionalmente, o CGSN autorizou novas ocupações para o Microempreendedor Individual a partir de 2015, quais sejam:
– Cuidador(a) de Animais (PET Sitter); Diarista; Guarda-Costas; Instalador(a) e Reparador de Cofres, Trancas e Travas de Segurança; Piscineiro(a); Segurança Independente; Transportador(a) Intermunicipal de Passageiros sob Frete em Região Metropolitana; Transportador(a) Intermunicipal e Interestadual de Travessia por Navegação Fluvial e Vigilante Independente.

Algumas ocupações já autorizadas tiveram sua descrição ou código alterados em virtude das mudanças promovidas nos códigos CNAE pela CONCLA:
– Adestrador(a) de Animais; Banhista de Animais Domésticos; Barbeiro; Cabeleireiro(a), Editor(a) de Jornais Diários; Editor(a) de Jornais não Diários; Esteticista de Animais Domésticos; Manicure/Pedicure e Tosador(a) de Animais Domésticos.



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quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Veja o que o a portaria do eSocial oficializa, as alterações previstas e cronograma de implantação atualizado




O Coordenador do Projeto eSocial, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, informou que dezembro será o mês, tanto da publicação da Portaria que oficializa o manual e seu anexo I (leiautes dos arquivos), como da liberação da área para qualificação dos colaboradores. Ele acrescentou que o manual (concluído) já está na Casa Civil para aprovação e respectiva publicação.

Entre as alterações previstas no novo manual, ressaltou a possibilidade do envio de mais de uma tabela de verbas, que vem para atender necessidades de empresas que tem processamento de folha por estabelecimento/localidade.
Para atender necessidades específicas de órgãos públicos, o código da CBO também poderá ser indicado na tabela funções.

Já em relação aos demitidos que não foram informados nos vínculos iniciais, Daniel Belmiro informou que eles poderão, a qualquer tempo, ser informados através do mesmo arquivo inicial de vínculo. Tal informação será necessária para realizar as folhas de pagamentos/rescisões complementares destes ex-empregados em casos, por exemplo, de reajustes salariais, definidas, após a data base ou nos casos de pagamento de PLR.
Citou ainda que no caso de comissões (futuras) estas devem ser pagas no momento da rescisão contratual e não através de rescisões complementares.

Informou também que alguns arquivos estão sendo retirados do eSocial, por exemplo:
a) Estabilidade
Segundo Daniel Belmiro, estas informações podem ser apuradas pelos órgãos envolvidos através de outras informações prestadas em outros arquivos. Por exemplo, data base, maternidade, acidente de trabalho, etc.

b) Serviços Tomados Mediante Cessão de Mão de Obra; Serviços Prestados Mediante Cessão de Mão de Obra; Serviços Tomados de Cooperativas de Trabalho; Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho; Aquisição de Produção Rural; Comercialização da Produção, Recursos Recebidos ou Repassados para Associação Desportiva que mantém equipe de Futebol Profissional, Desoneração da Folha de Pagamento, Informações Complementares para o Simples Nacional, Atividades Concomitantes, Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários.

Estes arquivos estão saindo do eSocial. Entretanto, está sendo criado, em paralelo, um EFD específico, para enviar estas informações. A ideia é que estas informações partam dos sistemas financeiro/fiscal das empresas. Portanto, estas informações saem das mãos do RH e passam para as mãos do departamento financeiro/fiscal.

Por fim, Belmiro comentou, que se a empresa tem conduta de conformidade com as normas legais, ela está começando bem a preparação para o eSocial.
Já aquelas que não adotam esta conduta, não têm ideia do risco e tamanho do passivo que estará gerando para si. Por fim, complementou dizendo que o cruzamento de informações, por parte dos órgãos governamentais, aumenta a cada dia.

Cronograma Previsto:


• Dezembro 2014: Publicação da Portaria e disponibilização do Manual;

• Seis meses após: Liberação do ambiente para testes por todas as empresas;

• Janeiro 2016: Envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento igual ou acima de 78 milhões.

• Meados de 2016: Envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento igual ou acima de 3,6 milhões.


Fonte: SESCON-RJ

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terça-feira, 2 de dezembro de 2014

CFC Altera Normas do Exame de Suficiência e Registro de Técnicos em Contabilidade e Contadores



O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União, de 1º de dezembro de 2014, duas novas resoluções: a Resolução nº 1.470 e a Resolução nº 1.471.

A Resolução CFC nº 1.470/2014 altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do artigo 8º da Resolução CFC n.º 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência. A principal alteração trazida nesta Resolução é a autorização para que o estudante do curso Técnico em Contabilidade se inscreva e realize o 1º Exame de Suficiência de 2015, desde que a conclusão do seu curso finalize antes de 1º de junho de 2015.

A Resolução CFC nº 1.471/2014 altera os artigos 6º e 16 e revoga o artigo 15 da Resolução CFC n.º 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.

A principal alteração trazida nesta Resolução é o fim da concessão do registro provisório. A partir de 1º de dezembro de 2014, as solicitações de registros, somente poderão ser concedidas na forma de registro definitivo. O sistema online de solicitação de registro foi alterado para atender à mudança da resolução.

Para as solicitações de registros sem a apresentação do diploma ou certificado, exigência contida na alínea a do inciso II do artigo 6º da Resolução CFC nº 1.389/12, também será concedido o registro definitivo, contudo, o profissional terá o prazo de 2 anos para apresentar o diploma no CRC da jurisdição que concedeu o registro, sob pena de ter seu registro baixado. Esse controle deverá ser realizado por cada CRC.

Os registros provisórios solicitados até 28 de novembro de 2014 permanecerão com todas as suas prerrogativas contidas na Resolução CFC nº 1.389/2012, até o fim da sua validade.

Fonte: JusBrasil (APUD, TV Classe Contábil, 2014).


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segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

SCI Sistemas Contábeis - Pioneirismo no Projeto SPED agora antecipando o SPED ECF para seus clientes.


A SCI é pioneira em inovações tecnológicas e mais uma vez saiu na frente trazendo para os seus clientes soluções para o projeto SPED adequando seus sistemas à legislação vigente e hoje temos o orgulho de apresentar aos nossos clientes o SPED ECF (Transações SPED) que veio substituir a DIPJ no ano de 2015 (ano calendário 2014).




ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)


Capítulo 1 – Informações Gerais


Seção 1.1. Introdução


O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o definiu da seguinte maneira:

“Instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.”

O projeto SPED tem como objetivos principais:

- promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais de acesso;

- racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; e

- tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

São vários os benefícios propiciados pelo SPED, entre eles:

- diminuição do consumo de papel, com redução de custos e preservação do meio ambiente;

- redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias;

- uniformização das informações que o contribuinte presta aos diversos entes governamentais;

- redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas;

 - redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte;

- simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária;

- fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias;

- rapidez no acesso às informações;

- aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos;

- possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão;

- redução de custos administrativos;

- melhoria da qualidade da informação;

- possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;

- disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes;

- redução do "Custo Brasil"; e

- aperfeiçoamento do combate à sonegação.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho de 2015 no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.306, de 27 de dezembro de 2012.
Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e um código criado pela própria pessoa jurídica para identificação de cada SCP de forma unívoca.

Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), a utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015.

Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.




Seção 1.2. Legislação


- Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007 – Instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

- Instrução Normativa RFB no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, e alterações posteriores – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

- Instrução Normativa RFB no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, e alterações posteriores – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Capítulo 2 – Dados Técnicos para Geração do Arquivo da ECF


Seção 2.1. Introdução


A empresa deverá gerar o arquivo da ECF com recursos próprios. O arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

É possível o preenchimento da ECF no próprio programa gerador da ECF, em virtude da funcionalidade de edição de campos.

Seção 2.2. Características do Arquivo


O arquivo a ser importado para o programa gerador da ECF deve ser no formato texto, codificado em ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1), não sendo aceitos campos compactados (packed decimal), zonados, binários, ponto flutuante (float point), etc., ou quaisquer outras codificações de texto, tais como EBCDIC.

Ademais, o arquivo possui organização hierárquica, assim definida pela citação do nível hierárquico ao qual pertence cada registro.

Exemplo: Seja a estrutura hipotética de um arquivo com registros organizados hierarquicamente nos moldes da ECF, conforme abaixo:

Registro 10 - Nível hierárquico 1
Registro 20 - Nível hierárquico 1
Registro 30 - Nível hierárquico 2
Registro 40 - Nível hierárquico 3
Registro 50 - Nível hierárquico 3
Registro 60 - Nível hierárquico 2
Registro 70 - Nível hierárquico 1

Há três registros pais: 10, 20 e 70.
Os registros 10 e 70 não têm filhos.
O registro 20 tem dois filhos, 30 e 60. O registro 30, filho de 20, tem, por sua vez, dois filhos, 40 e 50.



Os registros são sempre iniciados na primeira coluna (posição 1) e têm tamanho variável.

A linha do arquivo digital deve conter os campos na exata ordem em que estão listados nos respectivos registros.

Ao início do registro e ao final de cada campo deve ser inserido o caractere delimitador "|” (Pipe ou Barra Vertical: caractere 124 da Tabela ASCII). O caractere delimitador "|" (Pipe) não deve ser incluído como parte integrante do conteúdo de quaisquer campos numéricos ou alfanuméricos.

Todos os registros devem conter, ao final de cada linha do arquivo digital, após o caractere delimitador “|” (Pipe), os caracteres "CR" (Carriage Return) e "LF" (Line Feed) correspondentes a "retorno do carro" e "salto de linha", respectivamente (CR e LF: caracteres 13 e 10, respectivamente, da Tabela ASCII).

Exemplo (campos do registro):
1o                            2o                            3o                            4o
REG                       NOME                   CNPJ                     IE
|1550|José Silva & Irmãos Ltda|60001556000257|01238578455|CRLF
|1550|Armando Silva ME|99222333000150||CRLF

Na ausência de informação, o campo vazio (campo sem conteúdo ou nulo ou null) deverá ser imediatamente encerrado com o caractere "|" (Pipe) delimitador de campo.

Exemplos (conteúdo do campo):
Campo alfanumérico: José da Silva & Irmãos Ltda |José da Silva & Irmãos Ltda|
Campo numérico: 1234,56 |1234,56|
Campo numérico ou alfanumérico vazio  ||

Exemplo (campo vazio no meio da linha):
|123,00||123654788000354|

Exemplo (campo vazio em fim de linha):

Seção 2.3. Regras Gerais de Preenchimento



Esta seção apresenta as regras que devem ser respeitadas em todos os registros gerados, quando não excepcionadas por regra específica referente a um dado registro.



Seção 2.3.1. Formato dos Campos


               ALFANUMÉRICO: representados por "C" - todos os caracteres das posições da Tabela ASCII, excetuados os caracteres "|" (Pipe ou Barra Vertical: caractere 124 da Tabela ASCII) e os não imprimíveis (caracteres 00 a 31 da Tabela ASCII).

                NUMÉRICO: representados por "N" - algarismos das posições de 48 a 57 da Tabela ASCII e o caractere “,” (vírgula: caractere 44 da tabela ASCII).

                NUMÉRICO SINALIZADO: representados por “NS” – um único caracter de sinal “+” ou “-”, posições 43 e 45 respectivamente da Tabela ASCII, acrescidos de um ou mais algarismos das posições de 48 a 57 da Tabela ASCII. Quando o sinal for omitido, o número será considerado positivo “+”.

Seção 2.3.2. Regras de Preenchimento dos Campos com Conteúdo Alfanumérico (C)


Todos os campos alfanuméricos terão tamanho máximo de 255 caracteres, exceto se houver indicação distinta.

Exemplo:
COD_INF
C
-
TXT
C
65.536

Seção 2.3.3. Regras de Preenchimento dos Campos Numéricos (N) com Casas Decimais

               
                Deverão ser preenchidos sem os separadores de milhar, sinais ou quaisquer outros caracteres (tais como: "."; "-" ou "%"), devendo a vírgula ser utilizada como separador decimal (Vírgula: caractere 44 da Tabela ASCII). Observar a quantidade máxima de casas decimais que constar no respectivo campo.
       
        Preencher os valores percentuais desprezando-se o símbolo (%), sem nenhuma convenção matemática.

Exemplos (valores monetários, quantidades, percentuais, etc):
$ 1.129.998,99 è |1129989,99|
1.255,42 è |1255,42|
234,567 è |234,567|
10.000 è |10000|
10.000,00 è |10000| ou |10000,00|
17,00% è |17,00| ou |17|
18,50% è |18,5| ou |18,50|
30 è |30|
1.123,456 Kg è |1123,456|
0,010 litros è |0,010|
0,00 è |0| ou |0,00|
0 è |0|
campo vazio è ||



Seção 2.3.4. Regras de Preenchimento de Campos Numéricos (N) que Representam Data


Devem ser informados conforme o padrão “ddmmaaaa”, excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como: "."; "/"; "-"; etc), onde:

dd = dia
mm = mês
aaaa = ano com 4 dígitos

Exemplos (data):
01 de Janeiro de 2005 è |01012005|
11.11.1911 è |11111911|
21-03-1999 è |21031999|
09/08/04 è |09082004|
campo vazio è ||

Seção 2.3.5. Regras de Preenchimento de Campos Numéricos (N) que Representam Período


Devem ser informados conforme o padrão “mmaaaa”, excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como: "."; "/"; "-"; etc), onde:

mm = mês
aaaa = ano com 4 dígitos

Exemplos (período):
Janeiro de 2005 è |012005|
11.1911 è |111911|
03-1999 è |031999|
08/04 è |082004|
campo vazio è ||

Seção 2.4. Códigos de Identificação


Os códigos de identificação são campos numéricos ou alfanuméricos onde é necessário registrar CNPJ, CPF, CEP, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, dentre outros.

Estes campos deverão ser informados com todos os dígitos, inclusive os zeros (0) à esquerda. As máscaras (caracteres especiais de formatação, tais como: "."; "/"; "-"; etc) não devem ser informadas. Os campos numéricos cujo tamanho é expresso na coluna própria deverão conter exatamente a quantidade de caracteres indicada.




Exemplo (códigos de identificação numéricos com indicação de tamanho):

CNPJ
N
014
CPF
N
011
NIRE
N
011
CEP
N
008

CNPJ: 123.456.789/0001-10 è |123456789000110|
CNPJ: 000.456.789/0001-10 è |000456789000110|
CPF: 882.440.449-40 è |88244044940|
CPF: 002.333.449-40 è |00233344940|
campo vazio è ||

Exemplos (códigos de identificação alfanuméricos):

IE
C
-
IM
C
-

IE: 129.876.543.215-77 è |12987654321577|
IE: 04.123.123-7 è |041231237|
IM: 876.543.219-21 è |00087654321921|
campo vazio è ||

                Nos campos onde é necessário registrar algarismos ou caracteres que identifiquem ou façam parte da identificação de objeto documento (número do documento de arrecadação, número do processo, etc) deverão ser informados com todos os dígitos válidos, aí incluídos os caracteres especiais de formatação (tais como: "."; "/"; "-", etc).

                Os campos que contiverem informações com algarismos ou caracteres que identifiquem um documento devem ter a exata quantidade de caracteres indicada no objeto original.

Exemplo (algarismos ou caracteres de identificação):

NUM_DA
C
-
NUM_PROC
C
-

Documento de arrecadação: 98.765-43 è |98.765-43|
Documento de arrecadação: A1B2C-34 è |A1B2C-34|
Autenticação do documento de arrecadação: 001-1234/02120512345 è |001-234/02120512345|
Número do processo: 2002/123456-78 è |2002/123456-78|
campo vazio è ||


Seção 2.5. Tabelas Externas


São tabelas oficiais criadas e mantidas por outros atos normativos e cujos códigos são necessários à elaboração do arquivo digital. Deverão seguir a codificação definida pelo respectivo órgão regulador.

Exemplo: Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Seção 2.6. Tabelas Internas


São as tabelas necessárias para a elaboração do arquivo a ser utilizado no programa gerador da ECF.

Exemplo: Registro 0000 – Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica

Campo 7: Indicador de Situação Especial (SIT_ESPECIAL)

Código
Descrição
0
Normal (sem ocorrência de situação especial ou evento)
1
Extinção
2
Fusão
3
Incorporação/Incorporada
4
Incorporação/Incorporadora
5
Cisão Total
6
Cisão Parcial
7
Transformação
8
Desenquadramento de Imune/Isenta
9
Inclusão no Simples Nacional

Seção 2.7. Tabelas Intrínsecas ao Campo


Constam no leiaute do arquivo e são o seu domínio (conteúdos válidos para o campo). As referências a estas tabelas seguirão a codificação definida no respectivo campo.

Exemplo:

IND_DAD
Indicador de movimento:
0- Bloco com dados informados
1- Bloco sem dados informados


Seção 2.8. Tabelas Elaboradas pela Pessoa Jurídica


São as tabelas em que o código a ser utilizado é de livre atribuição pela pessoa jurídica. É facultativa a inclusão da máscara no próprio código, exceto quando necessária para a sua perfeita identificação (Exemplo: Discriminar entre 1.01 e 10.1. Neste caso, a inclusão é obrigatória). Para cada código utilizado em um dos registros do arquivo deve existir um correspondente na tabela elaborada pela pessoa jurídica.

Exemplo: Registro 0035 – Identificação das SCP
               
Campo 01 – Tipo do Registro (0035)

Campo 02 – Identificação da SCP (Código da SCP)

Campo 03 – Descrição da SCP

Seção 2.9. Tabelas Dinâmicas e Registros Dinâmicos


São tabelas externas publicadas pela RFB.

Os registros dinâmincos são compostos por linhas importadas das tabelas dinâmicas. Para cada linha importada, existem campos a mais no registro que podem ser editados.

As linhas das tabelas dinâmicas podem ser dos seguintes tipos:

R– Rótulo: Utilizado como um label separador na tela
E – Editavel
CA – Calculado alteravel
CNA -  Calculado não alterável

No arquivo para importação, esses registros necessitam somente do preenchimento do código e do valor das linhas do tipo "E". As demais linhas, serão inseridas pelo próprio sistema.



Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de informações.


Portanto, o arquivo digital é composto por blocos de informação e cada bloco terá um registro de abertura, registros de dados e um registro de encerramento.

                Após o bloco inicial (Bloco 0), a ordem de apresentação dos demais blocos é a sequência constante na tabela de blocos acima.

                Salvo quando houver especificação em contrário, todos os blocos são obrigatórios e o respectivo registro de abertura indicará a presença ou a ausência de dados informados.

Seção 3.1.2. Tabela de Registros


O arquivo digital pode ser composto com os registros abaixo descritos (Tabela de Registros).

Código de Obrigatoriedade:

O = Obrigatório
F = Facultativo
OC = Obrigatório Condicional
FC = Facultativo Condicional
N = Não Deve Existir

Código de Ocorrência:

[0] = não há ocorrência
[1:1] = 1 ocorrência
[2:2] = 2 ocorrências
[0: 12] = de zero a 12 ocorrências
[1:N] = de uma até “n” ocorrências (várias ocorrências)

XXXX.Nome:
                XXXX = Número do registro
                Nome = Nome do campo


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Deivson Barbosa Fernandes
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