quarta-feira, 13 de maio de 2015

Conheça o Novo Modelo Societário – Sociedade Limitada - Unipessoal




Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário – a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será enviada ao Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto retira a obrigatoriedade de capital mínimo para a constituição de Eireli e a necessidade de integralização imediata do capital. Pela proposta, as empresas passam a ser constituídas apenas por pessoa natural – pessoa física, a qual poderá ser titular de mais de uma empresa.

Hoje, conforme o código, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular de todo o capital social. O capital deve ser integralizado imediatamente, ou seja, depositado em conta no momento de constituição da empresa, em valor 100 vezes superior ao maior salário mínimo vigente – mais de R$ 78 mil. A legislação atual não especifica qual o tipo de pessoa é habilitado a constituir a Eireli – se jurídica ou natural. No entanto, limita a constituição de uma Eireli por pessoa natural.

Sócio-laranja:
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto. Segundo ele, a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa e a necessidade de um capital mínimo (atualmente R$ 72.400) induziam o empreendedor a constituir sociedades limitadas com “sócio-laranja”, porque não exigia integralização imediata do capital e por não ter capital mínimo.

“O capital social como garantia aos credores vem perdendo força na doutrina mais recente, que considera o patrimônio líquido a verdadeira garantia das obrigações”, disse Amin. Ele reconheceu, porém, que há argumentos para justificar a existência de capital mínimo, como a proteção dos credores da empresa individual. Para o relator, a medida atinge os empresários mais pobres e de menor expressão, mas que poderiam ter potencial para desenvolver uma atividade econômica com a segurança da limitação da responsabilidade.

Unipessoais:
O projeto também cria a sociedade limitada unipessoal, que se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

Diferentemente da Eireli, a SLU pode ter como titular pessoa física ou jurídica. Apesar de ser formado por titular único, o capital da SLU poderá ser dividido em cotas entre sócios.

A proposta prevê que, caso exista a saída de sócios de uma sociedade limitada, o único sócio restante poderá, a qualquer tempo, requerer ao registro público competente a transformação dessa sociedade em sociedade limitada unipessoal. Por sua vez, a sociedade unipessoal também poderá transformar-se em sociedade limitada, caso entrem novos sócios.

Negociações:
O texto estabelece regras para as negociações entre o sócio e a sociedade. De acordo com o projeto, as transações deverão ser registradas por escrito e privilegiar o interesse da sociedade. O descumprimento dessas regras poderá acarretar nulidade do negócio e responsabilização do sócio.

Fonte: Agência Câmara

Veja a PL 6698/2013 na Íntegra: Clique Aqui.


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Deivson Barbosa Fernandes
Diretor de Tecnologia e Marketing 

terça-feira, 5 de maio de 2015

Palestra Tecnologia Web Para Escritórios Contábeis no SESCON-ES dia 13/05/2015




Tipo de curso:   Presencial.
Número de vagas:   60.
Doação:   Uma caixa de leite ou R$ 10,00 (doação para instituição carente indicado pelo Sescon ES).
Local/endereço:              Sede do Sescon ES / Rua Neves Armond, 535 - 201 - Bento Ferreira.
Cidade:  Vitória/ES
Data limite de inscrição:   13/05/2015.

Descrição do evento:    As tecnologias WEB são fundamentais para todas as empresas contábeis que desejam ser competitivas e organizadas, afinal elas viabilizam os trabalhos contábeis diários, integrando informações das empresas clientes diretamente para os devidos setores da contabilidade. Nesta demonstração o diretor de tecnologia e marketing da SCI, Elinton Marçal, apresenta a forma de otimizar os negócios utilizando as ferramentas WEB de maneira inteligente e focada na contabilidade.

SCI REPORT – O SCI Report é um sistema totalmente WEB que disponibiliza os relatórios gerados pelos sistemas da SCI, linha Visual e ambiente contábil único. Com ele, o cliente da empresa contábil pode consultar e imprimir relatórios e impostos pela internet com facilidade, rapidez, segurança, organização e baixo custo.

Serviços:
Escritório de contabilidade 24h – Motoboy digital - CRM - - Distorção de impostos - Baixa dos pagamentos dos impostos - Geração de 2ª via de impostos em atraso - Atendimento

A economia é algo surpreendente no SCI Report com papel, tinta, tempo de impressão, RH, desgaste de impressora, combustível e energia elétrica, além da diminuição do risco de acidentes no envio de documento por meio de "motoboy".

SCI Report CND - Sistema totalmente WEB para controlar e publicar automaticamente as CNDs - certidões negativas de débitos - não sendo necessário o uso de planilhas eletrônicas para controlar os vencimentos e nem mesmo acessar sites para geração de CNDs.

SCI Report Tarefas - Sistema totalmente WEB desenvolvido para auxiliar os gestores das empresas de contabilidade a controlar as tarefas como serviços, obrigações e impostos, alertando o vencimento de uma tarefa está próximo e ainda não foi executado, para evitar atrasos e consequentemente multas e outras autuações, garantindo bons serviços com precisão.

Integra NET – Sempre pioneira, a SCI apresenta uma solução web para os departamentos fiscal e contábil, integrando o cliente com a empresa contábil, trata-se do INTEGRA NET, que faz o gerenciamento de documentos fiscais e contábeis digitais como nf-e/nfc-e (notas fiscais eletrônicas), ct-e (conhecimento de transporte eletrônico), sped fiscal, sintegra, CAT-52, "layout" SCI, lançamentos contábeis e importação de extrato bancário.


RH NET - O RH NET é tecnologia WEB SCI para o departamento pessoal das empresas contábeis imprescindível na viabilização e organização do dia a dia do eSocial.


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Diretor de Tecnologia e Marketing 


segunda-feira, 4 de maio de 2015

PARTICIPE: I Seminário de Empresas de Serviços Contábeis (SESCON-ES)



O SESCON/ES em conjunto com as Associações de Contabilistas do Espírito Santo, realizará no primeiro semestre deste ano o I Seminário de Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo, evento que promoverá o aprimoramento do conhecimento técnico de profissionais de contabilidade e empresários diante das atuais mudanças e exigências legislativas.



O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo foi criado em 22/03/1993, e tem como missão, trabalhar pela organização, coordenação, proteção e representação das categorias econômicas expressas na denominação social, colaborando com os poderes públicos, e demais associações, na solidariedade social e na subordinação aos interesses nacionais. Essas ações vêm intensificando o processo de Educação Continuada dos profissionais da área contábil, assim como, os empresários. Atualmente, no Espírito Santo, o SESCON/ES possui 230 empresas associadas, entre Contabilistas, Holdings e demais empresas.

Neste ano, realizaremos I Seminário de Empresas de Serviços Contábeis. O evento tem o objetivo de investir na qualificação de profissionais de contabilidade e dos empresários para o aprimoramento do conhecimento técnico diante das novas mudanças legislativas, além de promover a integração entre contabilistas e empresários. O SESCON/ES e as Associações de Contabilistas do ES vêm investindo no contínuo crescimento do profissional de contabilidade no mercado de trabalho.

No ano de 2014, foram realizados diversos eventos nos municípios de Colatina, Linhares, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Aracruz, Vitória e Vila Velha, atingindo cerca de 800 profissionais e empresários que proporcionaram resultados positivos com índices satisfatórios de participação do público. Assim, esperamos contar com um público alvo de participantes, compostos por profissionais, estudantes, empresários e acompanhantes, superior a 250 pessoas.


JUSTIFICATIVA
  
A contabilidade fiscal e societária vem passando por um processo de grandes modificações nos últimos meses. Essas alterações têm levado a um processo de modernização, tanto tecnológico quanto conceitual. No âmbito tecnológico, temos a necessidade de adaptações ao Sintegra, Certificação Digital, SPED Contábil, fiscal e Nota Fiscal Eletrônica, Convergência da Contabilidade, entre outras tecnologias.

No âmbito conceitual, a contabilidade vem passando por um processo de internacionalização, que abrange tanto as grandes corporações, quanto as pequenas e médias empresas, além das instituições do setor público.

Essas inovações e modernizações na contabilidade e na legislação tributária têm exigido uma nova postura e forma de atuação do profissional contábil, levando-o à necessidade de aperfeiçoamento tecnológico e intelectual.

Neste sentido, I Seminário de Empresas de Serviços Contábeis dará subsídio no processo de Educação Continuada, conscientizando os empresários e contabilistas sobre a necessidade de se adequarem ao processo de mudança.

Essa adequação tem como consequência o atendimento aos seus clientes e empresas, com vistas à sua permanência num mercado competitivo e à transformação dos atuais desafios em grandes oportunidades, e claro, a prestação de serviços com qualidade.


OBJETIVOS

Geral:
Estimular os profissionais e público em geral a novos desafios e oportunidades decorrentes das mudanças na área contábil e fiscal atendendo assim às novas expectativas do mercado frente aos novos desafios.

Específicos:
·         Discutir sobre a qualidade dos serviços contábeis;
·         Exemplificar a contabilização das novas mudanças nas áreas fiscal e contábil;
·         Debater sobre as novas exigências do E- social
·         Debater sobre a geração, disseminação e apropriação de conhecimentos e informações;
·         Debater sobre as novas exigências do E- social

RESULTADOS ESPERADOS
  
Ao final do evento, o SESCON/ES – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo e as Associações de Contadores dos Municípios de Vitoria, Vila Velha, Aracruz, Colatina, Linhares, Guarapari, Cachoeiro, Serra e Cariacica tem como expectativa de resultados:

Contadores: 
• Profissionais com uma postura diferenciada e conscientes da necessidade de se ter uma nova forma de agir e pensar, para que consigam acompanhar a velocidade das mudanças tecnológica, social e conceitual;

Empresários:
• Conhecer a responsabilidade solidária na formatação dos novos serviços, colaborando assim com o processo de gestão de suas empresas.

PÚBLICO
Público alvo:
Empresários de Contabilidade, Profissionais de Contabilidade, Professores, Empresários e afins.

Faça sua Inscrição Clicando aqui


Tire suas dúvidas:

SESCON-ES

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sescon@sescon-es.org.br

Sede: Rua Neves Armond, nº 535, Sala 201, Ed. Dakar
Bento Ferreira, Vitória - ES - CEP 29.050-705
Tel.: 27 3434-4050 | 3434-4055
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