Atenção Profissionais da Contabilidade, publicação de interesse da categoria no DOE-ES de 02.08.13:
DECRETO Nº 3.353-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Dentre as alterações o Contador João Alfredo de Souza Ramos destaca as seguintes:
- dispensa de autenticação do Ciap modelo D, devendo ser autenticado o modelo C;
- Na hipótese em que o emitente da nota fiscal for optante pelo Simples Nacional e o destinatário tiver direito ao crédito do imposto, a escrituração será efetuada normalmente, observando-se que as colunas “Alíquota” e “Imposto Creditado” deverão ser preenchidas com os valores efetivamente devidos pelo remetente.”
- dispensa da transmissão dos arquivos relativos ao SINTEGRA a partir de 01/01/2014 aos contribuintes obrigados a EFD.
Fonte: CRC-ES.
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